Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR 27/2026 de 11/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer CCJR 27/2026
Data
11/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação