Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR PL 23/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 25/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_023-2026_-_credito_adicional.pdf |
| Parecer CFO PL 23/2026 | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 25/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo-_pl_023-2026_-_credito_adicional.pdf |