Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 09/2026 | Parecer da Procuradoria | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_009_2026.pdf |
| Parecer CCJR 09/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 30/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_009-2026_-_proibicao_cobranca_2a_via_-_fernando.pdf |