Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 05/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 19/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_005-2026_-_reajuste_camara.pdf |
| Parecer Jurídico PL 5/2026 | Parecer da Procuradoria | 12/01/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_005_2026.pdf |