Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 14/05/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_complementar_005-2026_-_reurb.pdf |