Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR de 14/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer CCJR
Data
14/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral