Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR Projeto de Lei Complementar 001/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 19/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_complementar_001-2026_-_altera_lc_53.pdf |
| 01/2026 | Parecer da Procuradoria | 20/01/2026 | order_sheet_077909.pdf |