Parecer da Procuradoria - 01/2026 de 20/01/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria
Nome
01/2026
Data
20/01/2026
Autor
Ementa
SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021”.
Indexação
Texto Integral