Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR PL 30/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 30/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_030-2026_-_utilidade_publica_equoterapia_-_ila.pdf |
| Parecer Jurídico PL 30/2026 | Parecer da Procuradoria | 14/04/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_030_2026.pdf |