CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições previstas neste Regimento; (Emenda nº 01/2010) II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros e, especialmente:

a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;

b) os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara.