Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2026
“Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação