Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
“Altera Art. 37 e 49 e dispositivos da Lei Complementar 42/2019, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação