Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 3 de 2026

Súmula: “Institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos e do Cuidado com a Mãe Terra” no Município de Mandirituba e dá outras providências.”

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Situação de Pauta

 

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