Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
SUMULA: “Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Promoção de Renda e Qualificação Profissional para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica no Município de Mandirituba”
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Situação de Pauta
Observação