Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2026
“Fixa o percentual à título de revisão
geral anual da remuneração do exercício de 2026 e
dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação