Matéria: Requerimento nº 29 de 2026
Ementa: Pedido de Urgência - Projeto de Lei 42: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.