Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | Análise Preliminar | 19/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLENA
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação