Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR PL 19/2026 de 25/02/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer CCJR PL 19/2026
Data
25/02/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral