Parecer da Procuradoria - 008/2026 de 20/01/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria
Nome
008/2026
Data
20/01/2026
Autor
Ementa
Revoga (anula) a Lei Municipal n.º 1.177/2021.
Indexação
Texto Integral