Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR 04/2026 de 19/01/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer CCJR 04/2026
Data
19/01/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral