Logo Câmara Municipal de Mandirituba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer da Procuradoria - Parecer Jurídico PLC 003/2026 de 26/05/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria

Nome

Parecer Jurídico PLC 003/2026

Data

26/05/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI