Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 06/2026 | Parecer da Procuradoria | 21/01/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_006_2026.pdf |
| Parecer CCJR 06/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 25/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_006-2026_-_altera_conselho_pessoas_com_deficiencia.pdf |