Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR PLC 004 2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 30/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_complementar_004-2026_-_previdencia_complementar.pdf |
| Parecer Jurídico PLC 004/2026 | Parecer da Procuradoria | 26/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_plc_004_2026.pdf |