Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR PL 15/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 25/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_015-2026_-_altera_conselho_politicas_publicas_drogas_e_alcool.pdf |