Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR PL 11/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 25/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_011-2026_-_revoga_lei_1220.pdf |