Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR PL 35/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 27/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_035-2026_-_equipe_licitacao_-_mesa.pdf |