Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica Parecer Jurídico PL 31/2026 | Parecer da Procuradoria | 14/04/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_031_2026.pdf |
| Parecer CCJR PL 31/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 08/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_031-2026_-_protecao_e_defesa_civil.pdf |